Conheça os principais direitos garantidos por lei para pessoas com TEA, desde a área da saúde até benefícios sociais e inclusão escolar.
Garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda representa um desafio para muitas famílias brasileiras. Em alusão ao mês de conscientização sobre o autismo, celebrado em abril, especialistas ressaltam que o acesso à informação é a ferramenta principal para assegurar direitos fundamentais em áreas como saúde, educação e assistência social.
No Brasil, a proteção jurídica é sustentada por legislações robustas, como a Lei nº 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e a Lei nº 13.146/2015. Segundo a advogada e professora Andrea Fabri, a legislação nacional é avançada, mas o entrave reside na efetivação dessas normas no cotidiano.
Conforme explica a especialista, a legislação é clara: “A legislação brasileira é bastante avançada quando se trata dos direitos das pessoas com TEA. O grande desafio ainda está no acesso à informação e na efetivação desses direitos no dia a dia”.
Entre os direitos assegurados estão o atendimento prioritário, acesso à meia-entrada em eventos, vagas especiais em estacionamentos e isenções fiscais na compra de veículos. No âmbito da assistência social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) segue como um recurso vital, exigindo, contudo, rigorosa atenção aos critérios de renda e documentação exigidos pelo INSS e pelo Cadastro Único.
A saúde e a educação também contam com proteção especial. A lei garante o direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e inclusão escolar plena. Andrea Fabri enfatiza que instituições de ensino não podem recusar matrículas ou cobrar taxas extras por acompanhantes especializados, sendo o acompanhamento adequado essencial para o desenvolvimento individual do aluno.
