Bebedouro – Os munícipes que possuem dívidas com a Prefeitura de Bebedouro terão a oportunidade de resolver sua situação com a isenção de 100% em juros e multas no pagamento à vista. Os interessados em aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2022 têm até o dia 31 de outubro.
“Após aderir ao programa, o contribuinte pode participar da Campanha IPTU Premiado, concorrendo a SmartTVs 65 polegadas e três motos 0 KM. São os impostos que pagam os salários de professores, médicos e demais funcionários, além de manter o funcionamento das escolas, obras e postos de saúde, por exemplo. Por isso é tão importante estar em dia”, informa o diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos, Murillo Reiff.
O programa também oferece parcelamento em até 48 meses. Os inadimplentes devem procurar o Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h30.
A Lei Complementar nº 146 define o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, de contas atrasadas até 31 de dezembro de 2021. O valor da parcela mínima corresponde a 8% do salário mínimo.
Confira as opções de pagamento:
Pagamento à vista:
- De 1 de setembro a 31 de outubro de 2022
Pagamento à vista com 100% de desconto na multa e juros
- De 1 de novembro a 23 de dezembro de 2022
Pagamento à vista com 70% de desconto na multa e nos juros
Pagamento parcelado: de 1 de setembro a 23 de dezembro
- Pagamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com 50% de desconto na multa e nos juros
- Pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com 30% de desconto no valor da multa e dos juros
- Pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com 20% de desconto no valor da multa e dos juros
• Pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas, sem desconto