Quatro dias após Ministério das Comunicações pressionar Anatel a apresentar medidas para garantir que as empresas respeitem o direito dos consumidores, a estatal se manifesta.
Em decisão cautelar, Anatel proibiu que empresas realizem redução ou interrupção na navegação de usuários após fim de franquia de internet fixa, até que as empresas cumpram condições estabelecidas, sob pena de multa de R$150 mil por dia, podendo chegar até R$10 milhões.
“Além de assegurar os direitos de informação ao consumidor, a cautelar da Anatel foi motivada pelo fato de que hoje, mesmo quando os contratos e planos de serviços preveem algum tipo de restrição após o consumo da franquia, a prática de mercado mais comum é que o consumidor continue navegando normalmente.” Justificou a Anatel.
A agência reguladora definiu também que as empresas devem informar em suas promoções o limite de franquias, dando a eles o mesmo destaque que outros elementos presentes na campanha.
A Anatel disse ainda que o assunto será debatido ao vivo hoje (18/04) às 16 h na TV NBR
Fonte(s): ANATEL